Altera dispositivos da Lei nº 9.189, de 22 de junho de 2010, e dá outras providências. (Autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado, visando o recebimento de recursos financeiros para pavimentação de ruas do município - emenda parlamentar, para pavimentação da Rua John Boyd Dunlop no Bairro Iporanga e de Ruas do Bairro Mineirão e do Residencial Conjunto São Joaquim – Vila Barão)