Projeto de Lei Ordinária nº 086/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem das demandas requeridas pelos cidadãos recebidas pela Central de Atendimento da Prefeitura e dá outras providências.
Apresentação: 31/03/2017
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Fausto Salvador Peres
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Divulgação de Serviços e Benefícios/Informativos

Tramitações

21/08/2017
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicada no DOM a Lei nº 11.570, de 8 de agosto de 2017.
Localização: Divisão de Expediente
03/08/2017
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
03/08/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 06/2017 (Votação Nominal) em discussão única na S.O. 46/2017.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao Veto
31/07/2017
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 46/2017.
Localização: Divisão de Expediente
13/07/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
11/07/2017
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Jus. Veto
11/07/2017
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Plenário
06/07/2017
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
06/07/2017
Situação: Veto
Ação: Veto Total nº 06/2017 apresentado.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Veto ao PL
14/06/2017
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 50/2017 pelo Ofício nº 377/2017.
Localização: Divisão de Expediente
08/06/2017
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
08/06/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª discussão na S.O. 35/2017.
Localização: Plenário
30/05/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 35/2017.
Localização: Divisão de Expediente
30/05/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª discussão na S.O. 32/2017.
Localização: Plenário
16/05/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 32/2017.
Localização: Divisão de Expediente
15/05/2017
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos: Par. Com. PL
12/04/2017
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Just. PL
04/04/2017
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. Projeto
04/04/2017
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Localização: Plenário
31/03/2017
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
03/08/2017
Descrição: Votação ao Veto
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
13/07/2017
Descrição: Par. Jus. Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
06/07/2017
Descrição: Veto ao PL
Tipo: Veto ao PL
Autor: Executivo
Documento
16/05/2017
Descrição: Par. Com. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
15/05/2017
Descrição: Par. Just. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
12/04/2017
Descrição: Par. Jur. Projeto
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico