31/05/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09,10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31 (A Emenda n.30 ficou prejudicada por ser idêntica à Emenda n. 17), em 1ª discussão na SO 31/2012.
Localização: Plenário