Projeto de Lei Ordinária nº 009/2018

Regulamenta as ações da municipalidade em ocupações territoriais desordenadas, parcelamentos irregulares e clandestinos do solo, uniformiza os procedimentos fiscalizatórios em tais ações e dá outras providências.
Apresentação: 18/01/2018
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Veto Parcial Aceito
Classificações: Habitação/Regularização Fundiária

Tramitações

10/07/2018
Situação: Veto Parcial Aceito
Localização: Divisão de Expediente
10/07/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aceito o Veto Parcial nº 15/2018 (Votação Nominal), em discussão única na S.O. 42/2018.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao Veto
06/07/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 42/2018.
Localização: Divisão de Expediente
03/07/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Veto nº 15/2018 pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Localização: Divisão de Expediente
28/06/2018
Situação: Aguardando Parecer no Veto
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao Veto
28/06/2018
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 39/2018.
Localização: Plenário
27/06/2018
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
27/06/2018
Situação: Veto
Ação: Apresentado Veto Parcial nº 15/2018.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Veto Parcial nº 15/2018
27/06/2018
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 11.735, de 26 de junho de 2018.
Localização: Divisão de Expediente
15/06/2018
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 74/2018 pelo ofício nº 340/2018.
Localização: Divisão de Expediente
07/06/2018
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
07/06/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. 33/2018.
Localização: Plenário
04/06/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 33/2018.
Localização: Divisão de Expediente
25/05/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
24/05/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Localização: Comissão de Redação
Documentos: Redação Final
24/05/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Arquivada a Emenda nº 8 a pedido da autora (Votação Simbólica) / Aprovado o PL (Votação Nominal) e as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 10 (Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Votação na S.O. 30/2018.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 2ª Votação Votação às Emendas - 2ª Votação
21/05/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 30/2018.
Localização: Divisão de Expediente
17/05/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do Edil Engº Martinez.
Localização: Divisão de Expediente
17/05/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do Edil Engº Martinez, em 2ª Votação na S.E. 15/2018.
Localização: Plenário
14/05/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 15/2018.
Localização: Divisão de Expediente
08/05/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
08/05/2018
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões às Emendas 7 a 10
08/05/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas nºs 07 a 10 / Enviado às Comissões / Encerrada a Discussão, em 2ª Discussão na S.O. 25/2018.
Localização: Plenário
Documentos: Emendas nºs 7 a 10
04/05/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 25/2018.
Localização: Divisão de Expediente
03/05/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
19/04/2018
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões às Emendas 2 a 6
19/04/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas / Enviado às Comissões, em 2ª Discussão na S.O. 21/2018.
Localização: Plenário
Documentos: Emendas nºs 2 a 6
19/04/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Nominal) / Apresentadas Emendas / Enviado às Comissões, em 1ª Discussão na S.O. 21/2018.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 1ª Disc. Votação à Emenda 1 - 1ª Disc. Emenda nº 01 e Pareceres
17/04/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 21/2018. (Remanescente da S.O. 20/2018)
Localização: Divisão de Expediente
13/04/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 20/2018.
Localização: Divisão de Expediente
10/04/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Retirado o PL a pedido do Edil Engº Martinez.
Localização: Divisão de Expediente
10/04/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado o PL a pedido do Edil Engº Martinez, em 1ª Discussão na S.O. 18/2018.
Localização: Plenário
06/04/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 18/2018.
Localização: Divisão de Expediente
14/03/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
06/03/2018
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
01/02/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça PL
01/02/2018
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. ao PL
01/02/2018
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Localização: Plenário
18/01/2018
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
10/07/2018
Descrição: Votação ao Veto
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
03/07/2018
Descrição: Par. Justiça ao Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
27/06/2018
Descrição: Veto Parcial nº 15/2018
Tipo: Veto ao PL
Autor: Executivo
Documento
25/05/2018
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
24/05/2018
Descrição: Votação ao PL - 2ª Votação
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
24/05/2018
Descrição: Votação às Emendas - 2ª Votação
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
08/05/2018
Descrição: Emendas nºs 7 a 10
Tipo: Emenda(s)
Autor: Fernanda Schlic Garcia
Documento
08/05/2018
Descrição: Par. Comissões às Emendas 7 a 10
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
03/05/2018
Descrição: Par. Comissões às Emendas 2 a 6
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
19/04/2018
Descrição: Emenda nº 01 e Pareceres
Tipo: Emenda(s)
Autor: Rodrigo Maganhato
Documento
19/04/2018
Descrição: Votação ao PL - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
19/04/2018
Descrição: Votação à Emenda 1 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
19/04/2018
Descrição: Emendas nºs 2 a 6
Tipo: Emenda(s)
Autor: Iara Bernardi
Documento
14/03/2018
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
06/03/2018
Descrição: Par. Justiça PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
01/02/2018
Descrição: Par. Jur. ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico