Institui obrigações tributárias, estabelece sanções e outros instrumentos de gestão fiscal relacionados com a tributação e a arrecadação dos tributos municipais, e dá outras providências.
Apresentação: 24/09/2015
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Tramitações
07/03/2016
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Publicado no átrio da Câmara Municipal os dispositivos da Lei nº 11.230, de 4 de dezembro de 2015.
Localização: Divisão de Expediente
01/03/2016
Situação: Veto Parcial Rejeitado
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
01/03/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Parcial nº 80/2015 (Ver Votação Nominal) em discussão única na S.O. 08/2016.
Localização: Plenário
11/12/2015
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicada no DOM a Lei nº 11.230, de 4 de dezembro de 2015.
Localização: Divisão de Expediente
27/11/2015
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Veto Parcial nº 80/2015 apresentado em 04/12/2015.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
27/11/2015
Situação: Autógrafo
Ação: Autógrafo nº 199/2015.
Localização: Divisão de Expediente
26/11/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação, em discussão única na S.E. 63/2015.