Projeto de Lei Ordinária nº 116/2019

Dispõe sobre a isenção de taxa de lixo para terrenos não edificados, revogando a alínea “b”, do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 3.439, de 30 de novembro de 1990.
Apresentação: 22/03/2019
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Fernando Alves Lisboa Dini
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções

Tramitações

18/10/2019
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.089, de 17 de outubro de 2019.
Localização: Divisão de Expediente
08/10/2019
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
08/10/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 34/2019 (Votação Nominal), em discussão única na S.O. 61/2019.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao Veto
04/10/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 61/2019.
Localização: Divisão de Expediente
03/10/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Localização: Divisão de Expediente
24/09/2019
Situação: Aguardando Parecer no Veto
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 03/10/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao Veto
24/09/2019
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 57/2019.
Localização: Plenário
19/09/2019
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
19/09/2019
Situação: Veto
Ação: Recebido Veto Total nº 34/2019.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Veto Total nº 34/2019
29/08/2019
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 212/2019 pelo ofício nº 500/2019.
Localização: Divisão de Expediente
27/08/2019
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
27/08/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. 49/2019.
Localização: Plenário
23/08/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 49/2019.
Localização: Divisão de Expediente
21/08/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
13/08/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 21/08/2019.
Localização: Comissão de Redação
Documentos: Redação Final
13/08/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) / Aprovadas as Emendas nºs 1 e 3 (Votação Nominal) e Arquivada a Emenda nº 2 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. 46/2019.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 2ª Disc. Votação às Emendas 1 e 3 - 2ª Disc.
09/08/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 46/2019.
Localização: Divisão de Expediente
08/08/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
05/08/2019
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 08/08/2019.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões à Emenda 3
05/08/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 11/07/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça à Emenda 3
18/06/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: APRESENTADA EMENDA 03
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: EMENDA 03 PL
11/06/2019
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 18/06/2019.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões à Emenda 2
06/06/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 11/06/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça à Emenda 2
06/06/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 2 do Edil Luis Santos Pereira Filho / Enviado à Comissão de Justiça, em 2ª Discussão na S.O. 34/2019.
Localização: Plenário
Documentos: Emenda nº 2
06/06/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
06/06/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 34/2019.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 1ª Disc.
03/06/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 34/2019 (Remanescente da S.O. 31/2019).
Localização: Divisão de Expediente
31/05/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 33/2019 (Remanescente da S.O. 31/2019).
Localização: Divisão de Expediente
28/05/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Em discussão, em 1ª Discussão na S.O. 31/2019.
Localização: Plenário
24/05/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 31/2019.
Localização: Divisão de Expediente
13/05/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
04/04/2019
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 13/05/2019.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões à Emenda 1
27/03/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 04/04/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL Par. Justiça ao PL com Emenda 1 (Retificado)
26/03/2019
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 27/03/2019.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
26/03/2019
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 14/2019.
Localização: Plenário
22/03/2019
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
08/10/2019
Descrição: Votação ao Veto
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
03/10/2019
Descrição: Par. Justiça ao Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
19/09/2019
Descrição: Veto Total nº 34/2019
Tipo: Veto ao PL
Autor: Executivo
Documento
21/08/2019
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
13/08/2019
Descrição: Votação ao PL - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
13/08/2019
Descrição: Votação às Emendas 1 e 3 - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
08/08/2019
Descrição: Par. Comissões à Emenda 3
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
05/08/2019
Descrição: Par. Justiça à Emenda 3
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
26/06/2019
Descrição: EMENDA 03 PL
Tipo: Emenda(s)
Autor: José Francisco Martinez
Documento
18/06/2019
Descrição: Par. Comissões à Emenda 2
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
11/06/2019
Descrição: Par. Justiça à Emenda 2
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
06/06/2019
Descrição: Votação ao PL - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
06/06/2019
Descrição: Emenda nº 2
Tipo: Emenda(s)
Autor: Luis Santos Pereira Filho
Documento
13/05/2019
Descrição: Par. Comissões à Emenda 1
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
04/04/2019
Descrição: Par. Justiça ao PL com Emenda 1 (Retificado)
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
04/04/2019
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
27/03/2019
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico