Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis localizados nas áreas públicas declaradas de Interesse Social na forma que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 12/09/2011
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Comissão Especial de Regularização Fundiária
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Bens Públicos Municipais
Tramitações
04/11/2011
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 9.780, de 1º de novembro de 2011.
Localização: Divisão de Expediente
01/11/2011
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 341/2011.
Localização: Divisão de Expediente
27/10/2011
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL em 1ª discussão na S.E. 57/2011 e Aprovado o PL em 2ª discussão na S.E. 58/2011.