Projeto de Lei Ordinária nº 103/2022

Estabelece multa para instituições ou empresas que obrigarem o uso de máscara facial por clientes ou empregados sem lei ou decreto de âmbito municipal, estadual ou federal em vigor.
Apresentação: 22/03/2022
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Dylan Roberto Viana Dantas
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Direitos da Pessoa Humana, Economia/Comércio/Serviços/Indústria

Tramitações

03/10/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.658, de 29 de setembro de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
03/10/2022
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 357/2022 enviado digitalmente - Publicação da Lei nº 12.658/2022 no átrio deste Legislativo.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Ofício nº 357/2022
29/09/2022
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 354/2022 enviado digitalmente - Veto nº 27/2022 - REJEITADO.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Ofício nº 354/2022
29/09/2022
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
29/09/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 62/2022.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao Veto
19/09/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Localização: Divisão de Expediente
13/09/2022
Situação: Aguardando Parecer no Veto
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 19/09/2022.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao Veto
13/09/2022
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 57/2022.
Localização: Plenário
09/09/2022
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
09/09/2022
Situação: Veto
Ação: Recebido Veto Total nº 27/2022.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Veto Total nº 27/2022
19/08/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 145/2022 pelo ofício nº 281/2022. (Data de fim de prazo: 12/09/2022)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 145/2022
18/08/2022
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
18/08/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) com voto contrário da Edil Fernanda Schlic Garcia, em 2ª Discussão na S.O. nº 50/2022.
Localização: Plenário
16/08/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
16/08/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) com voto contrário da Edil Fernanda Schlic Garcia, em 1ª Discussão na S.O. nº 49/2022.
Localização: Plenário
23/05/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
25/04/2022
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
13/04/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 25/04/2022.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
24/03/2022
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Parecer jurídico exarado em 13.04.2022
24/03/2022
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 15/2022.
Localização: Plenário
22/03/2022
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
03/10/2022
Descrição: Ofício nº 357/2022
Tipo: Ofício SAJ
Autor: Presidência
Documento
29/09/2022
Descrição: Votação ao Veto
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
29/09/2022
Descrição: Ofício nº 354/2022
Tipo: Ofício SAJ
Autor: Presidência
Documento
19/09/2022
Descrição: Par. Justiça ao Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
09/09/2022
Descrição: Veto Total nº 27/2022
Tipo: Veto ao PL
Autor: Prefeito
Documento
19/08/2022
Descrição: Autógrafo nº 145/2022
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
23/05/2022
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
25/04/2022
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
13/04/2022
Descrição: Parecer jurídico exarado em 13.04.2022
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico