Projeto de Lei Ordinária nº 139/2022

Altera a Lei Municipal nº 12.099, de 22 de outubro de 2019, e dá outras providências. (Altera o inciso VII do artigo 1º - sobre incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município)
Apresentação: 28/04/2022
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Ítalo Gabriel Moreira
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções

Tramitações

23/09/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.654, de 23 de setembro de 2022. Republicada em 26.09.2022.
Localização: Divisão de Expediente
23/09/2022
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 350/2022 enviado digitalmente - Publicação da Lei nº 12.654/2022 no átrio deste Legislativo.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Ofício nº 350/2022
29/08/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 154/2022 pelo ofício nº 293/2022. (Data de fim de prazo: 20/09/2022)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 154/2022
25/08/2022
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
25/08/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 52/2022.
Localização: Plenário
23/08/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
23/08/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 51/2022.
Localização: Plenário
15/06/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
01/06/2022
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 15/06/2022.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
04/05/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 01/06/2022.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
03/05/2022
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
03/05/2022
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 24/2022.
Localização: Plenário
28/04/2022
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
23/09/2022
Descrição: Ofício nº 350/2022
Tipo: Ofício SAJ
Autor: Presidência
Documento
29/08/2022
Descrição: Autógrafo nº 154/2022
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
15/06/2022
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
01/06/2022
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
03/05/2022
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico