Projeto de Lei Ordinária nº 099/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal em divulgar o valor gasto em cada propaganda oficial e dá outras providências.
Apresentação: 02/04/2013
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Jessé Loures de Moraes
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Improcedente - Norma em Vigor

Tramitações

11/04/2016
Situação: ADIN Improcedente - Norma em Vigor
Ação: Julgada improcedente a ADIN nº 2155328-64.2015.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
22/05/2015
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 11.103, de 18 de maio de 2015.
Localização: Divisão de Expediente
18/05/2015
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Lei nº 11.103, de 18 de maio de 2015.
Localização: Divisão de Expediente
24/04/2015
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 57/2015.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
23/04/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL em 2ª discussão na S.O. 21/2015.
Localização: Plenário
16/04/2015
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
16/04/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL em 1ª discussão na S.O. nº 20/2015.
Localização: Plenário
17/04/2013
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
10/04/2013
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: -
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Just. PL
04/04/2013
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. ao PL
04/04/2013
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
03/04/2013
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
12/04/2013
Descrição: Par. Just. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
12/04/2013
Descrição: Par. Jur. ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico