Projeto de Lei Ordinária nº 268/2022

Institui a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia no Município.
Apresentação: 23/08/2022
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Hélio Mauro Silva Brasileiro
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Benefícios Sociais, Habitação/Regularização Fundiária

Tramitações

28/02/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.722, de 23 de fevereiro de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
28/02/2023
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 24/2023 enviado digitalmente - Publicação da Lei nº 12.722/2023 no átrio deste Legislativo.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Ofício nº 24/2023
23/02/2023
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 22/2023 enviado digitalmente - Veto nº 1/2023 - REJEITADO.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Ofício nº 22/2023
23/02/2023
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
23/02/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 06/2023.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao Veto
17/02/2023
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 06/2023.
Localização: Divisão de Expediente
17/02/2023
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
15/02/2023
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 17/02/2023.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
02/02/2023
Situação: Aguardando Parecer no Veto
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 15/02/2023.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao Veto
02/02/2023
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 01/2023.
Localização: Plenário
04/01/2023
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
04/01/2023
Situação: Veto
Ação: Recebido Veto Total nº 1/2023.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Veto Total nº 1/2023
12/12/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 215/2022 pelo ofício nº 416/2022. (Data de fim de prazo: 04/01/2023)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 215/2022
08/12/2022
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
08/12/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 81/2022.
Localização: Plenário
08/12/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
08/12/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 81/2022.
Localização: Plenário
06/12/2022
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 81/2022. (Remanescente da S.O. 80/2022).
Localização: Divisão de Expediente
02/12/2022
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 80/2022.
Localização: Divisão de Expediente
01/12/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
05/09/2022
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
26/08/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 05/09/2022.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
25/08/2022
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
25/08/2022
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 52/2022.
Localização: Plenário
23/08/2022
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
28/02/2023
Descrição: Ofício nº 24/2023
Tipo: Ofício SAJ
Autor: Presidência
Documento
23/02/2023
Descrição: Votação ao Veto
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
23/02/2023
Descrição: Ofício nº 22/2023
Tipo: Ofício SAJ
Autor: Presidência
Documento
17/02/2023
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
15/02/2023
Descrição: Par. Justiça ao Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
04/01/2023
Descrição: Veto Total nº 1/2023
Tipo: Veto ao PL
Autor: Prefeito
Documento
12/12/2022
Descrição: Autógrafo nº 215/2022
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
01/12/2022
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
05/09/2022
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
26/08/2022
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico