Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.463, de 28 de maio de 2013, que dispõe sobre formas alusivas de referência a homenageados que tiveram seu nome atribuído a próprios municipais e dá outras providências.
Apresentação: 10/08/2023
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Gervino Cláudio Gonçalves
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Denominações
Tramitações
26/09/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.886, de 22 de setembro de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
01/09/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 167/2023 pelo ofício nº 264/2023. (Data de fim de prazo: 26/09/2023)