Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.185, de 05 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências. (Regularização Fundiária, terá incidência de imposto com alíquota de 0,25)
Ação: Aprovado o PL e a Emenda nº 1, em 1ª discussão na 71ª S.E./ Aprovado o PL e a Emenda nº 1, em 2ª discussão na 72ª S.E./ Comissão de Redação/ Aprovado o Parecer da Comissão de Redação.