Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Sorocaba que fazem uso de cardápio, constar no mesmo o informe dos meios de pagamento e das bandeiras disponíveis para o uso de cartões e dá outras providências.
Apresentação: 18/09/2014
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Fernando Alves Lisboa Dini
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
05/12/2014
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicada no DOM a Lei nº 11.010, de 3 de dezembro de 2014.
Localização: Divisão de Expediente
13/11/2014
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 300/2014.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
11/11/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL em 2ª discussão na S.O. 72/2014.
Localização: Plenário
06/11/2014
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
06/11/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL em 1ª discussão na S.O. 71/2014.