Institui campanha permanente de divulgação da não obrigatoriedade de pagamento de taxas de serviço em restaurantes, pizzarias, casas noturnas e similares no município de Sorocaba e dá outras providências.
Apresentação: 06/06/2014
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Luis Santos Pereira Filho
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
10/10/2014
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicada no DOM a Lei nº 10.978, de 8 de outubro de 2014.
Localização: Divisão de Expediente
24/09/2014
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 263/2014.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
23/09/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação em discussão única na S.O. 58/2014.
Localização: Plenário
09/09/2014
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
04/09/2014
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação