Projeto de Lei Ordinária nº 497/2010

Estabelece obrigatoriedade de fornecimento de senhas em órgãos da administração pública municipal direta e indireta onde houver atendimento ao público e dá outras providências.
Apresentação: 11/11/2010
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Outras Normas do Município, Serviços

Tramitações

02/03/2012
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 9.948, de 28 de fevereiro de 2012.
Localização: Divisão de Expediente
24/02/2012
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 26/2012.
Localização: Divisão de Expediente
23/02/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação na S.O. 06/2012.
Localização: Plenário
16/02/2012
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
09/02/2012
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: -
Localização: Comissão de Redação
Documentos: Redação Final
09/02/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL e a Emenda nº 01, em 2ª discussão na S.O. 03/2012.
Localização: Plenário
07/02/2012
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
07/02/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL e a Emenda nº 01, em 1ª discussão na S.O. 02/2012.
Localização: Plenário
Documentos: Emenda 01 Par. Justiça Emenda 01 Par. Economia Emenda 01
18/03/2011
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
15/03/2011
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça/ Enviado às Comissões de Mérito.
Localização: Plenário
Documentos: Par. Obras PL Par. Economia PL
10/02/2011
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
02/12/2010
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Padece de inconstitucionalidade formal.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça PL
16/11/2010
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico PL
16/11/2010
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
11/11/2010
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
10/02/2012
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
02/12/2011
Descrição: na Emenda 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Documento
02/12/2011
Descrição: Par. Justiça Emenda 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
02/12/2011
Descrição: Par. Economia Emenda 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
24/11/2011
Descrição: Emenda 01
Tipo: Emenda(s)
Autor: José Francisco Martinez
Documento
16/03/2011
Descrição: Par. Obras PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Documento
15/03/2011
Descrição: Par. Economia PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
02/02/2011
Descrição: Par. Justiça PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
02/12/2010
Descrição: Par. Jurídico PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico