Projeto de Lei Ordinária nº 009/2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível, de placa informando a acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência motora e usuárias de cadeira de rodas, ou de sua não acessibilidade, através do “símbolo internacional de acesso” e dá outras providências.
Apresentação: 21/01/2014
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional

Tramitações

01/12/2015
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional
Ação: Julgada procedente a ADIN nº 2140790-78.2015.8.26.0000, para declarar que o preceito se aplica somente aos particulares e não à Administração Municipal
Localização: Divisão de Expediente
16/06/2014
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Publicada no átrio da Câmara Municipal de Sorocaba a Lei nº 10.869, de 16 de junho de 2014. Publicada no DOM em 18 de junho de 2014.
Localização: Divisão de Expediente
10/06/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 14/2014 (Ver Votação Nominal) em discussão única na S.O. 34/2014.
Localização: Plenário
10/06/2014
Situação: Veto Total Rejeitado
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 14/2014.
Localização: Divisão de Expediente
21/05/2014
Situação: Veto
Ação: Veto Total nº 14/2014 apresentado.
Localização: Divisão de Expediente
29/04/2014
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Autógrafo nº 96/2014.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
24/04/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado em 2ª discussão na S.E. 36/2014.
Localização: Plenário
24/04/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado em 1ª discussão na S.E. 35/2014.
Localização: Plenário
18/03/2014
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
10/02/2014
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos: Par. Com. PL
04/02/2014
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. PL
04/02/2014
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
21/01/2014
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
25/02/2014
Descrição: Par. Com. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
10/02/2014
Descrição: Par. Jur. PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico