Susta a aplicação do § 1º do art. 1°, do Decreto nº 16.204, de 24 de junho de 2008, que dispõe sobre a regulamentação da concessão do cartão livre aos usuários especiais do transporte coletivo urbano do município e dá outras providências.
Apresentação: 08/06/2015
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Sustação/Suspenção de Efeitos
Tramitações
11/09/2015
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicado no DOM o Decreto Legislativo nº 1403, de 8 de setembro de 2015.
Localização: Divisão de Expediente
08/09/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo em 2ª discussão na S.O. 53/2015.
Localização: Plenário
01/09/2015
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
01/09/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL Substitutivo em 1ª discussão na S.O. 51/2015.