37ª SESSÃO: Derrubado veto que prevê gratuidade para vagas prioritárias em shoppings

 

De autoria do vereador Marinho Marte (PPS) PL isenta pessoas com deficiência, gestantes e idosos do pagamento de estacionamento. Já o veto ao substitutivo de José Crespo (DEM) sobre individualização de hidrômetros foi mantido.

 

Foi derrubado por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira, 24, o Veto Total nº 17/2014, ao Projeto de Lei 01/2014, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que isenta pessoas com deficiência, gestantes e idosos do pagamento de estacionamento em shoppings centers.

 

Marinho pediu a rejeição do veto, afirmando que a Prefeitura estaria defendendo o interesse do empresariado e se colocando contrária ao consumidor. “Como a prefeitura veta um projeto que não a obriga a nada? A rigor esta situação não diz respeito à prestação de serviço público”, destacou.

 

Os vereadores Luis Santos (Pros), Fernando Dini (PMDB), Irineu Toledo (PRB), Waldecir Morelly (PRP), Jessé Loures (PV), Saulo do Afro Arts (PRP) e o presidente Claudio do Sorocaba I (PR) defenderam a proposta de Marinho e a derrubada do veto. Para Claudio, se os estabelecimentos forem contrários a medida eles poderão contestá-la na justiça.

 

Hidrômetros individuais: E foi acatado com 14 votos favoráveis e quatro contrários o veto ao Projeto de Lei nº 171/2014, de autoria do Prefeito Municipal, sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em cada uma das unidades autônomas dos condomínios edificados, transferindo para o SAAE a leitura dos medidores individuais e do medidor principal, cuja responsabilidade de pagamento passa a ser de cada condômino, além da diferença entre a soma dos consumos individuais e do total, que deve ser rateada de forma igualitária.

 

O projeto aprovado foi o substitutivo do vereador José Crespo (DEM) que recebeu emendas de Irineu Toledo (PRB) e Luis Santos (Pros), que para o prefeito “contrariam o interesse público”. Crespo pediu a derrubada do veto argumentando que o parecer da Comissão de Justiça, assim como os demais, foi favorável ao substitutivo, destacando ainda que o veto partiu dos assessores do prefeito e não deste.

 

O parlamentar lembrou a diferença entre sua proposta aprovada e a original do Executivo, que em relação a este inclui os loteamentos fechados, determinando ainda que a responsabilidade pelo pagamento da eventual diferença entre o medidor principal e a somatória dos medidores individuais, passa a ser da pessoa jurídica administradora. Para o autor não há quem pague o consumo extra nesses loteamentos, pois a lei federal não prevê um responsável e as famílias têm o direito de pagar apenas aquilo que consomem.

 

O líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB), explicou que há muita dificuldade quanto ao pagamento do consumo coletivo e que é uma reivindicação do Saae a aprovação da proposta original que retorna à Casa através do Projeto de Lei 246/2014. José Crespo destacou que o novo projeto do Executivo é contrário ao Regimento Interno que prevê que após perder em plenário, uma matéria só poderá ser reapresentada no ano seguinte. O líder afirmou que o projeto poderá ser protocolado passado o tempo regimental pedindo a aprovação do veto.

 

Dia do Nordestino: O vereador Luis Santos (Pros) utilizou a Tribuna para falar sobre o Dia Municipal do Nordestino, comemorado nesta terça-feira, 24 de junho. O parlamentar destacou a importância da comunidade nordestina em Sorocaba que “ultrapassa os 100 mil habitantes e merece atenção especial”, como frisou.

 

Em seguida, dirigentes do Centro Cultural de Tradições Nordestinas (CCTN) anunciaram a agenda da Semana da Nordestinidade que contará com exposições na Fundec, “Na Terra da Seca o Barro é Arte”; na Oficina Grande Otelo, “Caminhe no Nordeste”, e Poupatempo, “Entre Traços e Nós: nasce o laço da renda”, a primeira de 25 a 30 de junho e as demais de amanhã até 6 de julho.

 

Também em alusão a data, o presidente da Casa, Claudio do Sorocaba I (PR) entregou voto de congratulação à radialista Mary Dantas Agostinelli pela produção e apresentação do programa Raízes do Nordeste, há 13 anos no ar pela radio Cruzeiro FM.