44ª SESSÃO: Vereadores discutem matérias remanescentes da última sessão antes do recesso

 

     Na 44ª sessão ordinária, a primeira após o recesso dos trabalhos de plenário (a Câmara Municipal funcionou normalmente, atendendo a população), os vereadores discutem nesta terça-feira, 5, diversas matérias remanescentes, começando pelo Projeto de Lei 298/2011, e seus três substitutivos, todos de autoria do Executivo, que autorizam o município a doar à Fazenda do Estado, uma área de 5 mil metros quadrados, para a construção do Núcleo Acadêmico da Polícia Civil. O último substitutivo altera a área a ser doada para imóvel situado na Rua Caribe, entre as Ruas La Plata e Comendador Abílio Soares. O vereador Marinho Marte (PPS), que estava questionando o projeto na 42ª sessão, quando o tempo regimental se se esgotou, ficando para esta sessão a continuidade da discussão.

 

     Retornam à pauta, em primeira discussão, 15 projetos remanescentes da sessão anterior, começando pelo Projeto de Resolução 02/2013, de Antonio Carlos Silvano (SDD), o Tonão Silvano, que altera o Regimento Interno e trata da apresentação de, no máximo, dois projetos de decreto legislativo por vereador, por ano, referente à concessão de título de cidadão honorário. O projeto recebeu substitutivos de José Francisco Martinez (PSDB) e Rodrigo Manga (PP).

 

     Em seguida, será apreciado o Projeto de Lei 319/2012, do vereador Helio Godoy (PSD), que prevê a revisão das tarifas de água e esgoto de imóveis localizados em áreas declaradas de interesse social e autorizando o Saae a cancelar as tarifas anteriores à Lei 9.047 de 1º de março de 2010. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da época.

 

     Já o Projeto de Decreto Legislativo 01/2014, de José Crespo (DEM), susta a aplicação do § 1º e caput do art. 12, do Decreto nº 18.655, de 5 de novembro de 2010, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.270/2007, que dispõe sobre a necessidade de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança o licenciamento de projetos e licitação de obras. A alteração é referente à realização de audiências públicas e o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

 

     Também de Crespo, projeto cria o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Sorocabana a ser comemorado anualmente em 1º de setembro. Outro projeto de Crespo altera a organização da Guarda Municipal, prevendo que as promoções não sejam, necessariamente, por concurso, e sim por merecimento ou tempo de serviço. Por fim, outro projeto de lei de Crespo declara de Utilidade Pública a “Associação Voluntários de Sorocaba”.

 

     Conservação das águas – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 135/2014, de autoria do vereador Hélio Godoy (PSD), que prevê a criação em Sorocaba do Projeto Conservador das Águas, para prestar apoio financeiro aos proprietários urbanos e rurais para que executem ações voltadas para a melhoria da qualidade e da quantidade das águas do município, por meio da proteção e preservação dos córregos e nascentes. A Comissão de Justiça sugeriu a apresentação de emendas para sanar a inconstitucionalidade da proposta.

 

     Também será votado o Projeto de Lei 136/2014, do vereador Rodrigo Manga (PP), que prevê a implantação de postos de atendimento de primeiros socorros dentro dos terminais São Paulo e Santo Antonio. O projeto teve seu parecer de inconstitucionalidade rejeitado em sessão anterior. Por sua vez, o Projeto de Lei 211/2014, de José Francisco Martinez, adéqua a redação do art. 1º da Lei nº 10.770/2014, que dispõe sobre instalação de sistemas internos de distribuição de gás nas edificações localizadas no município.

 

     Já o Projeto de Lei 230/2014, do vereador Carlos Leite (PT), acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.821/2014, que institui o “Dia do Agricultor Familiar” e a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, pois esta foi aprovada com um erro de digitação.

 

     Selo para empresa – Dando continuidade aos projetos remanescentes em primeira discussão, o Projeto de Lei 212/2014, de Luis Santos (Pros), cria no município o Selo de Empresa Amiga do Aprendiz, que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça. Por sua vez, o Projeto de Lei 233/2014, de Fernando Dini (PMDB), obriga os estabelecimentos a identificar com a inscrição “masculino” e “feminino”, no sistema Braille, os banheiros destinados ao público.

 

     Ainda em primeira discussão o Projeto de Lei 240/2014, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), prevê a implantação do sistema “Foto do Aluno” nas escolas públicas da rede municipal para auxiliar a política municipal de proteção da criança e do adolescente, em especial, na divulgação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos. Para a Comissão de Justiça o projeto padece de vício de iniciativa.

 

     Por fim, os vereadores apreciam dois projetos do Executivo: o Projeto de Lei 244/2014, que altera a Lei nº 1.390/1965, que trata dos serviços de competência do Saae e precisa ser adequado em face da reforma administrativa, e o Projeto de Lei 247/2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio-Moradia, Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte aos médicos intercambistas vinculados ao Programa Mais Médicos.

 

     Moções de aplauso – Quatro moções de aplauso completam a pauta da 42ª sessão começando pela Moção nº 27/2014, do vereador Helio Godoy (PSD), a Dom Eduardo Benes de Sales Rodrigues, Arcebispo Metropolitano de Sorocaba, pela comemoração de seus 16 anos de ordenação episcopal e pela passagem de seu aniversário.

 

     Em seguida, a Moção nº 28/2014, de Izídio de Brito Correia (PT), manifesta aplauso a presidente Dilma Rousseff (PT) pela sanção da Lei nº 12.984, de 3 de junho de 2014, que define o crime de discriminação dos portadores do vírus HIV e doentes de Aids.

 

     Já a Moção nº 29/2014, do vereador Fernando Dini (PMDB), manifesta aplauso ao Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa idosa, e a Moção nº 30/2014, de Waldecir Morelly (PRP), manifesta aplauso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que foi contra o recurso da União no caso da menina Sofia.