59ª SESSÃO ORDINÁRIA: Sete projetos de lei entram em segunda discussão

Entre eles, projeto de autoria do vereador Fernando Dini (MDB) visa instituir no Calendário Oficial o “Dia Municipal de Cuidados Paliativos”

Alteração na composição de conselhos municipais, mudanças na tabela de contribuição da Funserv, concessões de uso e a criação do “Dia Municipal de Cuidados Paliativos” são os temas de sete projetos de lei em segunda discussão que integram a pauta da 59ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, nesta terça-feira, 1° de outubro, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB).

O Projeto de Lei nº 289/2019, de autoria de Fernando Dini, institui no Calendário Oficial de Sorocaba o "Dia Municipal de Cuidados Paliativos", a ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês de outubro – data em que também é celebrado o dia mundial sobre o tema, com o objetivo de unir esforços nos cuidados paliativos, chamando a atenção de todos para as necessidades das pessoas em sofrimento.

Em seguida, dois projetos do Executivo alteram a composição de conselhos, começando pelo Projeto de Lei nº 155/2019, que altera a redação do § 2º, do art. 4º, da Lei 11.598, de 11 de outubro de 2017, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), para incluir a figura do suplente. Já o Projeto de Lei nº 256/2019, reformula a composição e as atribuições do Conselho Municipal de Turismo, criado pelo art. 184 da Lei Orgânica do Município. O projeto também revoga as leis nº 10.582, nº 10.692, nº 11.081 e nº 11.825.

Também do Executivo e em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 279/2019, acrescenta dispositivos à Lei nº 11.752, de 17 de julho de 2018, referente à tabela de contribuição mensal de dependentes da Assistência à Saúde Funserv, prevendo a incidência do mesmo índice de reajuste, sempre que houver aumento salarial do funcionalismo.

Completam a pauta em segunda discussão três projetos do Executivo sobre a concessão de direito real de uso de bem público. O Projeto de Lei nº 242/2019, prevê a cessão de área de 2 mil m², localizada na Avenida Gonçalves Magalhães, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sorocaba e Região, por 30 anos, para construção de sua sede. Já o Projeto de Lei nº 246/2019, concede direito real uso, por 30 anos, de um terreno no Jardim Zulmira à Associação de Cooperação dos Aposentados e Pensionistas da Sorocaba, para implantação de área de lazer.  E o Projeto de Lei nº 287/2019 prevê a concessão de direito de uso, por 30 anos, da área de 7 mil m², no Jardim Uirapuru, à Associação dos Rotarianos de Sorocaba, para a construção de sua sede social.

Primeira discussão – Abrem o rol de matérias em primeira discussão outros dois projetos do Executivo sobre concessão de direito real de uso de bem público. O Projeto de Lei n° 245/2019 prevê a cessão de uso por 30 anos de um imóvel de 196m², localizado na Vila Colorau, para a associação de moradores do bairro, a fim de que a área permaneça como espaço de organização da comunidade. E o Projeto de Lei nº 255/2019 concede à Associação Estoril Atlético Clube o direito de uso, também por 30 anos, de um imóvel de 2,5 mil m² localizado no Trujillo, segundo o Executivo, “para que a área em comento possa continuar destinada a realização de atividades esportivas e socioculturais através de sua sede social e demais dependências”.

Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 254/2019, que dispõe sobre a inclusão das áreas públicas consolidadas da Vila Mineirão como Área de Especial Interesse Social – AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária. Segundo o Executivo, o objetivo é possibilitar estudos mais aprofundados da regularização da ocupação informal, tendo em vista que no bairro há áreas públicas ocupadas há muitos anos.

O Projeto de Lei n° 278/2019, do Executivo, autoriza a inclusão de mensagem de incentivo à doação de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista no holerite dos servidores públicos do Município de Sorocaba, em benefício às entidades paulistas sem fins lucrativos participantes do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Encerrando as matérias em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei n° 268/2019, que regulamenta o valor diário e parâmetros de reajustes do benefício do ticket refeição, previsto no art. 7º da Lei nº 9.852, de 16 de dezembro de 2011. De acordo com o Executivo, a necessidade de regulamentação foi constatada por parecer jurídico, visando atender o art. 84, inciso VI da Constituição Federal. O projeto estabelece o valor diário do Ticket Refeição de R$ 18,08, cria parâmetros e a possibilidades do reajuste ou alteração do valor, a critério da Administração.

Discussão única – Será apreciada em discussão única a Moção nº 09/2019, de autoria do vereador Fernando Dini, que manifesta apoio à inclusão do direito à aposentadoria especial dos componentes das Guardas Civis Municipais (GCM) de todo o país na PEC da Reforma da Previdência, que está em tramitação no Congresso Nacional.

Como matéria de redação final, será votado o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 159/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que concede desconto progressivo no pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) a contratantes de pessoas em situação de vulnerabilidade.

O projeto estabelece desconto progressivo no pagamento de ISSQN para as empresas de distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres que contratem pessoas em situação de vulnerabilidade, beneficiadas ou auxiliadas por entidades beneficentes que atuam no auxílio à população de rua ou por unidade pública da Assistência Social.

Segundo o projeto, o desconto irá variar entre 5% e 50% e o Executivo deverá regulamentar a lei em 180 dias. O projeto foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária da última quinta-feira com uma emenda que modifica seu artigo 4º, prevendo que a lei entrará em vigor em 1º de janeiro do próximo ano.

Títulos de Cidadania – Três Projetos de Decreto Legislativo que dispõem sobre a concessão de Títulos de Cidadão Sorocabano compõem a pauta em votação única. O PDL nº 81/2019, do vereador Luis Santos (Pros) concede a honraria a Sérgio Olímpio Gomes. O PDL nº 83/2019, de autoria de Engenheiro Martinez (PSDB), concede o título a Rui Correa. O PDL nº 85/2019, de Rodrigo Manga (DEM), dispõe sobre a concessão da honraria ao doutor Paulo Húngaro Neto.

Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2019, de autoria do vereador Fernando Dini, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Emérito a Osmar Guimarães Júnior.