Comissão de Justiça orienta derrubada de veto do Executivo a PL da taxa de lixo

Dois vetos do Executivo a proposituras do Legislativo foram analisados hoje durante reunião da Comissão de Justiça na Câmara de Sorocaba, sendo um deles envolvendo projeto de lei que isenta terrenos do município que ainda não possuem edificações do pagamento da taxa do lixo.

O Projeto de Lei nº 116 propõe a isenção da chamada taxa do lixo para terrenos não edificados nas áreas residencial, comercial ou industrial com a justificativa de que, enquanto desocupados, estes imóveis não são unidades geradoras de lixo e logo, a cobrança não se justifica. Em seu veto total, o Executivo alega que em tempos de crise, nos quais os municípios enfrentam dificuldades financeiras, qualquer renúncia fiscal comprometeria a arrecadação e afirma que projetos desta natureza teriam que obrigatoriamente ser acompanhados de um estudo do impacto financeiro gerado pelo fim da cobrança. A Comissão de Justiça debateu o posicionamento da Prefeitura e orientou de forma técnica pela rejeição do veto total, uma vez que o artigo 6º da propositura aprovada na Casa determina que a lei só entrará em vigor quando houver previsão orçamentária.

O outro veto analisado se refere ao Projeto de Lei nº 219/19, que obriga a Prefeitura a publicar em seu site oficial a lista de espera para vagas em creches municipais. A Comissão de Justiça orientou que o veto seja acatado, ratificando a justificativa do Executivo, que explica que tal determinação já é cumprida pela municipalidade em atendimento ao Decreto nº 23.246/17, que determina que as listas de espera sejam publicadas no site da Secretaria Municipal de Educação. Na visão da Comissão de Justiça a divulgação que é objeto da propositura em questão já é contemplada pelo atual procedimento do Executivo, não sendo necessária mais uma lei sobre o tema.

Além dos vetos a Comissão de Justiça debateu os pareceres de constitucionalidade de oito outros Projetos de Lei e três Projetos de Decreto Legislativo. Agora essas proposituras passarão pelas comissões de mérito da Casa antes de serem pautadas para discussão em plenário.

As reuniões da Comissão de Justiça da Câmara são realizadas sempre às segundas-feiras, às 10 horas, na sala de reuniões da Câmara de Sorocaba e seu acompanhamento é liberado à imprensa.

(Assessor vereador Péricles Régis/MDB – Presidente da CJ)