Lei Ordinária nº 10376/2013

LEI Nº 10.376, DE 03 DE JANEIRO DE 2013

Autoriza Prefeitura de Sorocaba a celebrar convênio com a Fundação São Paulo, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, para manutenção do funcionamento do Centro de Saúde Escola e integração da Rede Municipal de Saúde com o ensino ministrado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 452/2012 – Autoria do Executivo

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta:

Art. 1º  Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a celebrar convênio com a Fundação São Paulo, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, para manutenção do funcionamento do Centro de Saúde Escola e integração na Rede Municipal de Saúde do ensino ministrado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.

§ 1º O termo de convênio a que se refere este artigo passa a fazer parte integrante da presente Lei.

§ 2º As alterações e/ou aditamentos deverão ser submetidos a aprovação do Legislativo.

Art. 2°  Os encargos que a Prefeitura Municipal de Sorocaba vier a assumir no referido convênio correção por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 03 de janeiro de 2013, 358º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ANESIO APARECIDO LIMA

Secretário de Negócios Jurídicos

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

RUBENS HUNGRIA DE LARA

Secretário de Planejamento e Gestão

ARMANDO MARTINHO BARDOU RAGGIO

Secretário da Saúde

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.