Dispõe sobre a revogação do art. 12 da Lei nº 8.231, de 16 de agosto de 2007. (reorganização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba)
LEI Nº 11.163 DE 26 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre a revogação do art. 12 da Lei nº 8.231, de 16 de agosto de 2007. (reorganização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba)
Projeto de Lei nº 180/2014 – autoria da Mesa da Câmara Municipal de Sorocaba.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente revogado o art. 12 da Lei nº 8.231, de 16 de agosto de 2007, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba e dá outras providências.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 26 de agosto de 2015, 361º da Fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO
Secretário de Governo e Segurança Comunitária
MAURÍCIO JORGE DE FREITAS
Secretário de Negócios Jurídicos
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
VIVIANE DA MOTTA BERTO
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais