Dispõe sôbre alteração do parágrafo 2º, do artigo 60, da Lei nº 1.376, de 13 de dezembro de 1965. (cria o Serviço de Previdência Municipal)
LEI Nº 1.535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968.
Dispõe sôbre alteração do parágrafo 2º, do Art. 60, da Lei nº 1.376, de 13 de dezembro de 1965.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O parágrafo 2º, do Art. 60, da Lei nº 1.376, de 13 de dezembro de 1965, passa a ter a seguinte redação:
"§ 2º Não será concedido novo empréstimo ao mesmo segurado, antes de decorrido, pelo menos, a metade do prazo de pagamento do empréstimo anterior, ainda que êste tenha sido antecipadamente resgatado."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 18 de dezembro de 1968, 314º da Fundação de Sorocaba.
ARMANDO PANNUNZIO
Prefeito Municipal
Hélio Rosa Baldy
Secretário dos Negócios Jurídicos e Internos
Públicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.
Ademar Adade
Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo