Lei Ordinária nº 2431/1985

LEI Nº 2.431, de 21 de novembro de 1985.

Aprova o orçamento do Município para 1986 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica aprovado o orçamento do Município de Sorocaba para o exercício de 1.986, que prevê a receita em Cr$ 440.534.000.000 (quatrocentos e quarenta bilhões, quinhentos e trinta e quatro milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual valor.

Artigo 2º - A receita, prevista de conformidade com os anexos a esta Lei, obedece a seguinte classificação econômica:

                                                            
Artigo 3º - A despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta lei, observando a demonstração por órgãos e a classificação econômica seguinte:

DESPESAS CORRENTE

Artigo 4º - O valor total da receita e da despesa dos órgãos da Administração Indireta, exclusive o valor das respectivas transferências dos Município é:

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo fundamentado no Artigo 7º itens I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a:

I - Proceder pôr Decreto, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total previsto, para a receita, alterando, se necessário, os programas dentro de cada projeto e/ou atividade.

II - Realizar operações de crédito pôr antecipação da receita para atender à insuficiência de caixa, em qualquer mês do exercício Financeiro, até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada nesta lei, de acordo com o Artigo 67, da Constituição Federal.

Artigo 6º - Fica o Executivo autorizado a celebrar convênios com os Órgão ou Entidades Públicas e Privadas, para aplicação de recursos sem retorno no limite dos valores que forem efetivamente transferidos.

Artigo 7º - No curso da execução orçamentária, fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, categorias de programação e promover alocações para atender às despesas correntes e de capital, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação oriundos de convênios a serem firmados.

Artigo 8º - Esta lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1986.

Palácio dos Tropeiros, em 21 de novembro de 1985, 332º da fundação de Sorocaba.


FLÁVIO NELSON DA COSTA CHAVES
(Prefeito Municipal)
Cármine Attílio Graziosi
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
José Carlos Bottesi
(Secretário da Administração)
Ariovaldo Aparecido Raymundo
(Secretário das Finanças)
Luiz Almeida Marins Filho
(Secretário de Coordenação e Planejamento)
Benedicto Cícero Tortelli
(Secretário de Esportes)
Luiz Francisco da Silva
(Secretário de Serviços Públicos)
Adalberto Nascimento
(Secretário de Edificações e Urbanismo)
Fernando Biazzi
(Secretário da Saúde e Promoção Social)
Mário Biazzi
(Secretário da Educação e Cultura)
Paulo Francisco Mendes
(Secretário de Governo)
Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.
Darcy Pires da Rocha
(Chefe da Divisão de Administração Interna)