Dispõe sobre a criação da Assessoria de Lançadoria e Cadastro do MIRAD e dá outra providências.
Promulgação: 07/12/1988
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Funcionalismo Público
LEI Nº 2.971, de 07 de dezembro de 1988.
Dispõe sobre a criação da Assessoria de lançadoria e Cadastro do MIRAD e dá outra providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado no Quadro Geral Parte Permanente, a Assessoria de Lançadoria e Cadastro do MIRAD, integrante da Divisão de Receitas Imobiliárias, da Secretaria das Finanças e o respectivo cargo de Assessor de Lançadoria do MIRAD, no QGPP, Tabela I - Cargo Isolado de Provimento em Comissão - Padrão 17, sob o regime de 40 (quarenta) horas semanais e fazendo jus às vantagens do artigo 28 da Lei nº 1.483, de 22 de janeiro de 1967 e alterações posteriores.
Artigo 2º - O cargo de Assessor do MIRAD terá a seguinte sumula de atribuições:
a) Fiscalizar os imóveis passíveis de exploração agrícola, pastoril, agro-industrial e mineral;
b) Recepcionar e preencher os formulários relativos ao MIRAD;
c) Expedir Certidão Negativa do MIRAD;
d) Calcular e lançar as Taxas de Conservação de Rodovias Municipais, situadas nas áreas rurais, bem como dar assistência e atendimento burocrático à proprietários de imóveis rurais ou com características rurais, situados no Município.
Artigo 3º - Para provimento do cargo ora criado, será exigida titulação específica ou comprovada experiência na área.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 2.492, de 04 de julho de 1986.
Palácio dos Tropeiros, em 07 de dezembro de 1988, 335º da fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES (Prefeito Municipal) Vicente de Oliveira Rosa (Secretário dos Negócios Jurídicos) Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra. João Dias de Souza Filho (Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo).