Prorroga contratos temporários e dá outras providências.
Promulgação: 07/07/1994
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Funcionalismo Público
Lei nº 4.570, de 07 de julho de 1994.
Prorroga contratos temporários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os contratos temporários, celebrados sob a égide da Lei Municipal nº 3.801, de 02 de dezembro de 1991, ficam prorrogados, quando de seus vencimentos, em 90 (noventa) dias.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 07 de julho de 1994, 340º da Fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES Prefeito Municipal Vicente de Oliveira Rosa Secretário dos Negócios Jurídicos José Henrique Zanella Secretário da Administração José Caetano Graziosi Secretário de Planejamento e Administração Financeira Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra. João Dias de Souza Filho Assessor Técnico Divisão de Comunicação e Arquivo