Altera a redação do inciso III do artigo 8º da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966, e acrescenta o inciso XIII no mesmo artigo. (Código de Arruamento e Loteamento)
Promulgação: 27/11/1995
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Código de Arruamento e Loteamento
LEI Nº 4.997, de 27 de novembro de 1995.
Altera a redação do inciso III do artigo 8º da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966, e acrescenta o inciso XIII no mesmo artigo.
Projeto de Lei nº 329/95 – autoria Vereador ANTÔNIO CARLOS SILVANO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O inciso III do artigo 8º da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 8º - ...
III – Executar, a própria custa, no prazo fixado pela Prefeitura Municipal, as extensões de rede de energia elétrica, para iluminação pública e domiciliar, nas vias oriundas da área a ser loteada ou arruada”.
Artigo 2º - O artigo 8º da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966, fica acrescido de mais um inciso, o XIII, com a seguinte redação:
“Artigo 8º - ...
XIII – Executar, a própria custa, arborização defronte aos lotes da área a ser loteada, segundo os critérios técnicos estabelecidos pela Prefeitura Municipal”.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 27 de novembro de 1995, 342º da fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES Prefeito Municipal Vicente de Oliveira Rosa Secretário dos Negócios Jurídicos Marco Antônio Bengla Mestre Secretário de Edificações e Urbanismo Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra. João Dias de Souza Filho Assessor Técnico Divisão de Comunicação e Arquivo