Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor do PROCON e dá outras providências.
Promulgação: 26/09/1996
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Funcionalismo Público
LEI nº 5.220, de 26 de setembro de 1996.
Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor do PROCON e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 142/96 - autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o cargo de Diretor do PROCON, lotado na Secretaria de Governo, para provimento em comissão, a nível de Assessoria Técnica, para todos os efeitos legais.
Artigo 2º - Fica extinto o cargo de Chefe de Divisão do Serviço de Proteção ao Consumidor, QG-PP-I. Padrão 19, criado na alínea "c" do artigo 19 da Lei nº 3.134, de 27 de outubro de 1989.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de março de 1996, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.072, de 13 de março de 1996.
Palácio dos Tropeiros, em 26 de setembro de 1996, 343º da fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES Prefeito Municipal Vicente de Oliveira Rosa Secretário dos Negócios Jurídicos José Henrique Zanella Secretário da Administração José Caetano Graziosi Secretário de Governo Walter Alexandre Previato Secretário de Planejamento e Administração Financeira Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra. João Dias de Souza Filho Assessor Técnico Divisão de Comunicação e Arquivo