Dispõe sobre a criação dos cargos de Chefe de Gabinete. (Câmara Municipal)
LEI Nº 5.387, DE 06 DE JUNHO DE 1997.
Dispõe sobre a criação dos cargos de Chefe de Gabinete.
Projeto de Lei nº 76/97 - da Mesa da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 21 (vinte e um) cargos de Chefe de Gabinete, de livre nomeação do Presidente da Câmara, mediante indicação do Vereador a quem o Chefe de Gabinete servirá. (Vide Lei nº 9.647/11)
Parágrafo único. As atribuições gerais e específicas dos cargos a que se refere o "caput" deste artigo, são as constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O cargo em comissão de Chefe de Gabinete, perceberá gratificação a título de dedicação exclusiva no exercício do cargo de 75%, incidente sobre o valor fixado para o Auxiliar de Gabinete, pela Lei nº 4.866, de 05 de julho de 1995.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 06 de Junho de 1997, 343º da fundação de Sorocaba.
RENATO FAUVEL AMARY
Prefeito Municipal
Haroldo Guilherme Vieira Fazano
Secretário dos Negócios Jurídicos
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
Maria Aparecida Rodrigues
Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo