Cria os cargos de Chefe de Seção, alterando a Lei nº 4.866, de 05 de julho de 1995, e dá outras providências. (criação de cargos, suas atribuições, remuneradas e condições de provimento na Câmara Municipal)
LEI Nº 5.639, DE 07 DE ABRIL DE 1998.
Cria os cargos de Chefe de Seção, alterando a Lei nº 4.866, de 05 de julho de 1995, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 07/98 – MESA DA CÂMARA.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados um cargo de Chefe de Seção Legislativa, um cargo de Chefe de Seção de Assuntos Jurídicos, um cargo de Chefe de Seção de Informática e um cargo de Chefe de Seção da Contabilidade, junto ao Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sorocaba. (Vide Lei nº 9.128/2010 e Lei nº 11.895/2019)
Art. 2º Os incisos I e II do Art. 2º da Lei nº 4.866, de 05 de julho de 1995, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º ...
I - DIVISÃO DE EXPEDIENTE, composta de um Diretor, uma Seção Legislativa, composta por um Chefe de Seção, uma Seção de Assuntos Jurídicos, composta de um Chefe de Seção; uma Seção de Informática, composta de um Chefe de Seção; Oficiais Legislativos, Protocolista-Arquivista, Analistas de Sistemas, Digitadores, Telefonistas, Operador de Som, Encarregado de Serviços Gerais e Serventes.
II - DIVISÃO DE FINANÇAS, composta de um Diretor, uma Seção de Contabilidade, composta de um Chefe de Seção, Almoxarife, Contador e Oficiais Legislativos.”
Art. 3º O Art. 7º, inciso I da Lei nº 4.866, de 05 de julho de 1995, passa ter a seguinte redação:
“Art. 7º ...
I - os cargos mencionados nos incisos I e II do Art. 2º da presente Lei serão de provimento exclusivo de funcionários concursados.”
Art. 4º A súmula de atribuições e o quadro de provimento do cargo de Chefe de Seção são constantes do Anexo I desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, correndo as despesas por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Palácio dos Tropeiros, em 07 de abril de 1998, 344º da fundação de Sorocaba.
RENATO FAUVEL AMARY
Prefeito Municipal
Haroldo Guilherme Vieira Fazano
Secretário dos Negócios Jurídicos
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.
Maria Aparecida Rodrigues
Chefe da Divisão d Protocolo Geral