Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio de cooperação com o Banco Nossa Caixa S/A, e dá outras providências.
Promulgação: 03/12/2008
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Código Tributário;
Convênios/ Contratos / Termos de Cooperação
LEI Nº 8.625, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008
Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio de cooperação com o Banco Nossa Caixa S/A, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 267/2008 – Autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando disciplinar a forma pela qual a NOSSA CAIXA repassará ao MUNICÍPIO parte dos valores depositados em contas judiciais na instituição bancária, referentes aos tributos municipais e seus acessórios de que trata a Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003.
Art. 2° A minuta de convênio anexa fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º Fica convalidado através desta Lei, o Fundo de Reserva instituído pelo Decreto nº 16.189, de 09 de junho de 2008.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 06.01.00 4.6.90.71.00 28 843 9002 0006 1.11000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Tropeiros, em 3 de dezembro de 2008, 354º da Fundação de Sorocaba. VITOR LIPPI Prefeito Municipal MARCELO TADEU ATHAYDE Secretário de Negócios Jurídicos FERNANDO MITSUO FURUKAWA Secretário de Finanças Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra MARIA APARECIDA RODRIGUES Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais