Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
LEI Nº 9.603, DE 8 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 209/2011 – autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento de 2011 (Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010), para fazer face às despesas decorrentes das Emendas 4, 105, 153, 180, 217, 443, 601 e 663, respectivamente de autoria dos Vereadores José Antônio Caldini Crespo, Benedito de Jesus Oleriano, Francisco França da Silva, José Geraldo Reis Viana, Luís Santos Pereira Filho, Neusa Maldonado Silveira, Carlos Cezar da Silva e Mário Marte Marinho Júnior, até o valor de R$ 76.005,00 (setenta e seis mil e cinco reais), na forma que segue:
I – 11.01.00 3.350.43.00 10 302 1011 em ação a ser criada denominada EMENDAS 4, 105, 153, 180, 217, 443, 601 e 663 custeio à Associação Crescer e Habilitar – Centro de Reabilitação Especializado.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes da anulação total das seguintes dotações do orçamento vigente:
07.01.00 3.3 50.43.00 8 244 4029, ação 4105 denominada Emenda 4 – custeio à Associação Crescer e Habilitar – Centro de Reabilitação Especializado, no valor de R$20.005,00 (vinte mil e cinco reais).
07.01.00 3.3 50.43.00 8 244 4029, ação 4182 denominada Emenda 106 – subvenção à Associação Crescer e Habilitar – Centro de Reabilitação Especializado, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).
07.01.00 3.3 50.43.00 8 244 4029, ação 4205 denominada Emenda 153 – subvenção à Associação Crescer e Habilitar – Centro de Reabilitação Especializado, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
07.01.00 3.3 50.43.00 8 244 4029, ação 4214 denominada Emenda 180 – subvenção à Associação Crescer e Habilitar – Centro de Reabilitação Especializado, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
07.01.00 3.3 50.43.00 8 244 4029, ação 4241 denominada Emenda 217 – subvenção à Associação Crescer e Habilitar – Centro de Reabilitação Especializado, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
07.01.00 3.3 50.43.00 8 244 4029, ação 4354 denominada Emenda 443 – subvenção à Associação Crescer e Habilitar – Centro de Reabilitação Especializado, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
07.01.00 3.3 50.43.00 8 244 4029, ação 4489 denominada Emenda 601 – subvenção à Associação Crescer e Habilitar – Centro de Reabilitação Especializado, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
07.01.00 3.3 50.43.00 8 244 4029, ação 4539 denominada Emenda 663 – subvenção à Associação Crescer e Habilitar – Centro de Reabilitação Especializado, no valor de R$15.000,00 (quinze reais).
Parágrafo único. Para atender o disposto no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a proceder com as alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 8 de junho de 2011, 356º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
PAULO FRANCISCO MENDES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
RODRIGO MORENO
Secretário de Planejamento e Gestão
ADEMIR HIROMU WATANABE
Secretário da Saúde
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.