Altera dispositivos da Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010, e dá outras providências (auxilio financeiro ao MOMUNES).
LEI Nº 9.626, DE 20 DE JUNHO DE 2011
Altera dispositivos da Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010, e dá outras providências (auxilio financeiro ao MOMUNES).
Projeto de Lei nº 272/2011 – autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento de 2011 (Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010), para fazer face às despesas decorrentes das Emendas 042, 112, 253, 379, 459 e 651, respectivamente de autoria dos Vereadores Anselmo Rolim Neto, Benedito de Jesus Oleriano, Francisco Moko Yabiku, Gervino Gonçalves, Neusa Maldonado Silveira e Mário Marte Marinho Júnior até o valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), na forma que segue:
I – 07.01.00 4.4.50.42.00 08 244 4029 - R$61.000,00 em ação a ser criada denominada EMENDAS 042, 112, 253, 379, 459 e 651 auxílio ao MOMUNES – Movimento de Mulheres Negras de Sorocaba.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes da anulação total das seguintes dotações do orçamento vigente:
07.01.00 3.3.50.43.00 08 244 4029, ação 4144 denominada Emenda 42 – subvenção ao Movimento de Mulheres Negras de Sorocaba - MOMUNES, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);
07.01.00 3.3.50.43.00 08 244 4029, ação 4187 denominada Emenda 112 – subvenção ao Movimento de Mulheres Negras de Sorocaba - MOMUNES, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais);
07.01.00 3.3.50.43.00 08 244 4029, ação 4144 denominada Emenda 253 – subvenção ao Movimento de Mulheres Negras de Sorocaba - MOMUNES, no valor de R$3.000,00 (três mil reais);
07.01.00 3.3.50.43.00 08 244 4029, ação 4307 denominada Emenda 379 – subvenção ao Movimento de Mulheres Negras de Sorocaba - MOMUNES, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
07.01.00 3.3.50.43.00 08 244 4029, ação 4370 denominada Emenda 459 – subvenção ao Movimento de Mulheres Negras de Sorocaba - MOMUNES, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
07.01.00 3.3.50.43.00 08 244 4029, ação 4527 denominada Emenda 651 – subvenção ao Movimento de Mulheres Negras de Sorocaba - MOMUNES, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Parágrafo único. Para atender o disposto no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 20 de junho de 2011, 356º da Fundação de Sorocaba.
JOSÉ AILTON RIBEIRO
Prefeito Municipal em exercício
LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
PAULO FRANCISCO MENDES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
RODRIGO MORENO
Secretário de Planejamento e Gestão
WALTER ALEXANDRE PREVIATO
Secretário de Finanças e substituição
MARIA JOSÉ DE ALMEIDA LIMA
Secretária da Cidadania
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.