Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a repassar recursos financeiros a Associação Evangélica Beneficente – Hospital Evangélico de Sorocaba, visando à manutenção de 20 (vinte) leitos de retaguarda médica para as unidades de urgência e emergência, e dá outras providências
LEI Nº 9.677, DE 20 DE JULHO DE 2011
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a repassar recursos financeiros a Associação Evangélica Beneficente – Hospital Evangélico de Sorocaba, visando à manutenção de 20 (vinte) leitos de retaguarda médica para as unidades de urgência e emergência, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 346/2011 – autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a repassar recursos financeiros a Associação Evangélica Beneficente – Hospital Evangélico de Sorocaba, até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais, mediante convênio, para manutenção da estrutura física e funcional necessária à disponibilização de 20 (vinte) leitos hospitalares que servirão de retaguarda médica para as unidades de urgência e emergência.
Art. 2º Os valores mensais repassados à Associação Evangélica Beneficente e autorizados no art. 1º serão corrigidos anual e proporcionalmente, no mês de agosto, tomando-se por base o IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE, considerando-se o mês de julho do exercício em relação ao mês de agosto do ano anterior.
Art.3º Os recursos necessários à execução desta Lei serão os provenientes da dotação orçamentária nº 11.01.00 3.3.50.43.00 10 302 1011 2851 apoio às entidades privadas e filantrópicas de assistência à saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 20 de julho de 2011, 356º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
SILVANA MARIA SINNISCALCO DUARTE CHINELATTO
Secretário de Negócios Jurídicos em substituição
PAULO FRANCISCO MENDES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
RODRIGO MORENO
Secretário de Planejamento e Gestão
FERNANDO MITSUO FURUKAWA
Secretário de Finanças
ADEMIR HIROMU WATANABE
Secretário da Saúde
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.