Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a repassar recursos financeiros à Associação de Educação Cultura e Arte – AECA, e dá outras providências.
LEI Nº 9.776, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2011
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a repassar recursos financeiros à Associação de Educação Cultura e Arte – AECA, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 520/2011 – autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba, autorizada a repassar à Associação de Educação Cultura e Arte – AECA, o valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) para realização de obras de reforma e adequação do prédio da Avenida Afonso Vergueiro, nº 280 (galpão anexo ao prédio da Estação Ferroviária) para funcionamento do Museu de Arte Contemporânea de Sorocaba – MACS.
Art. 2º A Associação de Educação, Cultura e Arte – AECA fica obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos recebidos, apresentando relatório e cópias dos documentos fiscais, nos termos do art. 116, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010), até o valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) para fazer face às despesas decorrentes da execução do convênio autorizado através desta Lei, sob a rubrica orçamentária 18.01.00 4.4.50.42.00 13 391 3009, em ação a ser criada para atender o auxílio à Associação de Educação Cultura e Arte – AECA.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º Os recursos de que trata o artigo anterior serão oriundos da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
18.01.00 4.4.90.51.00 13 391 3009 1226 01 1100000 R$ 50.000,00
18.01.00 3.3.90.39.00 13 391 3009 2365 01 1100000 R$ 60.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 1 de novembro de 2011, 357º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
PAULO FRANCISCO MENDES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
JOSÉ AILTON RIBEIRO
Secretário de Planejamento e Gestão
FERNANDO MITSUO FURUKAWA
Secretário de Finanças
ANDERSON SANTOS
Secretário da Cultura e Lazer
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.