Lei Ordinária nº 9901/2011

LEI Nº 9.901 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro provenientes de emendas parlamentares ao orçamento de 2012 – Lei nº 9.847, de 14 de dezembro de 2011, às entidades beneficentes que desenvolvam programas e projetos na área de promoção e assistência social, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 641/2011 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica concedido auxílio financeiro às entidades relacionadas no Anexo I desta Lei, nos valores ali estabelecidos, para implantação e/ou manutenção de seus programas e projetos na área de promoção e assistência social, ou ainda para investimentos visando a melhoria dos mesmos.

Parágrafo único. A concessão de auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo se dará mediante convênio e nos termos das emendas parlamentares ao orçamento vigente (Lei nº 9.847, 14 de dezembro de 2011) e relacionadas no Anexo I desta Lei:

Art. 2º  As entidades ora contempladas receberão o auxílio financeiro de que trata o artigo anterior, desde que:

I - apresentem Plano de Trabalho e seu orçamento, assinado pelo Presidente e responsável do Projeto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei;

II - obtenham prévia aprovação de seu Plano de Trabalho, pela Secretaria da Cidadania;

III - tenham capacidade física e humana para dar digno atendimento aos usuários da Entidade, atendidos os critérios de qualidades mínimas sugeridas pelo CMAS e CMDCA;

IV - sejam declaradas de utilidade pública municipal há mais de 02 (dois) anos;

V - sejam inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social;

VI - não tenham fins lucrativos e/ou econômicos;

VII - tenham seus objetivos estatutários em consonância com as diretrizes e princípios da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742 de 07/12/93) e com os estatutos dos segmentos que atende;

VIII - estejam regularmente constituídas há mais de 02 (dois) anos;

IX - tenham um corpo associativo de contribuintes em número suficiente para manter atividades básicas da entidade, com contribuições regulares e/ou promover atividades de auto-sustentação para este fim;

X - estejam em conformidade junto a Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009, do Decreto nº 7.237 de 20 de julho de 2010 e das resoluções do CMAS nº 109 de 11 de novembro de 2010 e 16 de 05 de maio de 2010;

XII - não possuam servidores públicos nos quadros de dirigentes;

XIII - apresentem:

a) relatório de atividades do ano corrente;

b) ata da última reunião da Diretoria em exercício;

c) cópia do último balanço anual assinado pelo contador com o nº do CRC e pelo Presidente da entidade;

d) declaração de funcionamento emitida pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente quando atender criança e adolescente;

e) relação nominal dos assistidos pela entidade;

f) cópia do estatuto social registrado em Cartório;

g) CNPJ;

h) cópia da Cédula de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do(s) representante (s) legal(ais);

i) carta de apresentação do Contador responsável, contratado ou associado, devidamente registrado no Conselho de Classe;

j) Certidão Negativa de Débito da Previdência Social - CND;

l) Certidão de Regularidade Junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

XIV - no caso de alteração apresentar:

a) cópia do estatuto social atualizado registrado em Cartório;

b) cópia da ata de eleição da Diretoria atual legalmente constituída;

c) carta de apresentação do contador responsável, contratado ou associado, devidamente registrado no Conselho de Classe;

d) Cópia do CNPJ.

Art. 3º  Após a utilização dos recursos financeiros concedidos nos termos desta Lei, as entidades deverão fazer a prestação de contas em papel timbrado e entregá-la até 30 (trinta) dias após o encerramento do convênio, se o repasse for feito em parcela única, prestação essa que deverá vir acompanhada dos seguintes documentos:

I - cópias dos documentos e despesas, devidamente assinados pelo presidente da entidade, com as notas fiscais devidamente carimbadas com os seguintes dizeres: "PAGO COM RECURSOS DO CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SOROCABA/SECID PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES",  nos moldes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Serão aceitos holerites, notas fiscais que contenham CPF do recebedor, guias de recolhimento de impostos e contribuições em nome da entidade. Não serão aceitos recibos e os comprovantes deverão ser do período do repasse da verba;

II - relatório de atividades;

III - balancete demonstrando as receitas;

IV - Certidão Negativa de Débito da Previdência Social – CND;

V - cópia do Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

§ 1º Os documentos originais da prestação de contas deverão ser arquivados para fiscalização a qualquer tempo por um período de 8 anos.

§2º Se o repasse for feito em parcelas, a prestação de contas deverá ser feita mensalmente e os documentos mencionados neste artigo deverão ser referentes ao mês do repasse da verba e vir acompanhados de:

a) solicitação de pagamento indicando os recursos recebidos e relação dos pagamentos efetuados. Informar no corpo da solicitação, o nome do banco, número da agência e da conta corrente específica, onde será efetuado o depósito;

b) relação nominal dos usuários que frequentaram a entidade naquele mês, conforme modelo emitido pela SECID, assinado pelo Presidente da instituição;

c) relatório mensal de atividades desenvolvidas no mês.

§3º Após a aprovação da prestação de contas mensal pela Secretaria da Cidadania, será encaminhado a Secretaria de Finanças o pedido de liberação da parcela seguinte, a qual emitirá a ordem de pagamento, sendo que o recibo de depositado em conta bancária da entidade, especificamente aberta para esse fim, valerá como comprovante de pagamento.

§4º Os recursos enquanto não utilizados serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igualou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

§5º As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior, serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

§6º Os pressupostos de prestação de contas previstos neste artigo são condições para que a entidade possa celebrar novos convênios com o Município ou receba o repasse do mês seguinte.

§7º Em caso do recebimento dos recursos provenientes de emendas parlamentares  em parcelas mensais,  deverá ser entregue mensalmente a Certidão Negativa de Débito da Previdência Social e cópia do Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Caso as certidões estejam vencidas o pagamento será suspenso temporariamente até a devida regularização das mesmas na DACON.

§8º A entidade deverá, ainda, comprovar a entrega da prestação de contas e do relatório técnico à Câmara Municipal de Sorocaba, para conhecimento e fiscalização dos Senhores Vereadores.

§9º As seguintes despesas não poderão compor a prestação de contas: multas, juros e correção monetária decorrentes de pagamentos fora de prazo; empréstimos não autorizados; passagens aéreas e terrestres; hospedagem; promoção de festas e eventos; pagamento de impostos e encargos anteriores à celebração do convênio.

§10. Comprovantes de pagamento de materiais, mão de obra, pagamento de impostos e contribuições relativos a construção, reforma ou ampliação, bem como de  aquisição de material permanente, somente serão admitidos em caso de verba destinada a investimentos voltados à melhoria dos programas e projetos da entidade contemplada com recursos provenientes de emendas parlamentares.

Art. 4º A conveniada deverá apresentar até 31 de janeiro do ano seguinte, cópia do Balanço Anual ou Demonstrativo da Receita e Despesa, com indicação dos valores repassados pela Prefeitura, referente ao exercício em que o numerário foi recebido, bem como manifestação expressa do Conselho Fiscal sobre a exatidão da aplicação do montante recebido.

Art. 5º Caberá à Secretaria da Cidadania fornecer apoio técnico à entidade conveniada, quanto à área de Promoção e Assistência Social, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes.

Art. 6º  Caberá à entidade conveniada participar de todas as reuniões programadas, com antecedência, pela Secretaria da Cidadania, bem como fornecer todas as informações necessárias à discussão de seus planos e projetos de trabalho.

Art. 7º Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza trabalhista ou de qualquer espécie entre o Município e o pessoal contratado pela entidade para a execução do  convênio autorizado por esta Lei.

Art. 8º  O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará a suspensão do convênio.

Art. 9º A prestação de contas de que trata o artigo anterior deverá obedecer às disposições legais vigentes atinentes à matéria, especialmente, as previstas nas Leis Federais nºs 4.320/64 e 8.666/93 (Lei de Licitações) e Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assim como suas alterações subsequentes, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Art. 10.  Fica expressamente vedado às entidades beneficiárias a redistribuição dos recursos a outras entidades congêneres ou não, assim como a aplicação de tais recursos em atividade diversa da prevista nesta Lei.

Art. 11.  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento de 2012 da Secretaria da Cidadania e relacionadas no Anexo I desta Lei.

Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 28 de dezembro de 2011, 357º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

JOSÉ AILTON RIBEIRO

Secretário de Planejamento e Gestão

MARIA JOSÉ DE ALMEIDA LIMA

Secretária da Cidadania

WALTER ALEXANDRE PREVIATO

Secretário de Finanças em Substituição

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.