Altera e acresce dispositivos à Lei nº 2.095, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre critérios para prevenção e combate a incêndios e dá outras providências.
Dispõe sobre critérios para prevenção e combate a incêndios e dá outras providências.
Dispõe sobre as sanções e os prazos para adequação dos prédios onde se realizam reuniões públicas à Lei nº 2.095, de 09 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 10.021, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências.