Lei Ordinária nº 1013/1962 - Alterações

Dispõe sôbre alteração no código de obras.
Promulgação: 14/11/1962
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 18/08/1950
Lei: 162/1950

Dispõe sôbre o Código de Obras do Município

Revogada pela Lei

Data: 23/12/1965
Lei: 1385/1965

Regulamenta autorização de reformas.