Autoriza o Município a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a Flextronics International Tecnologia Ltda., e dá outras providências.
Altera a redação do Preâmbulo do Termo de Cooperação Técnica Ambiental que faz parte integrante da Lei nº 10.238, de 29 de agosto de 2012, e dá outras providências.