Lei Ordinária nº 10239/2012 - Alterações

Cria o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do município de Sorocaba e dá outras providências.
Promulgação: 29/08/2012
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Alterada pela Lei

Data: 12/06/2013
Lei: 10474/2013

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Sorocaba e dá outras providências.