Dá nova redação ao Art. 20 da Lei n.º 2.570, de 06 de julho de 1987, e dá outras providências (Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos).
Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, a contribuição de melhoria e dá outras providências.
Estabelece normas sobre pavimentação e colocação de guias e sarjetas, dando outras providências.