Acrescenta incisos ao Art. 3°, da Lei nº 9.439, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso ao Movimento de Mulheres Negras de Sorocaba - MOMUNES e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso ao Movimento de Mulheres Negras de Sorocaba – MOMUNES e dá outras providências.