Dispõe sobre alteração do memorial descritivo constante do art 1º da Lei nº 10.551, de 4 de setembro de 2013 e dá outras providências (construção de Creche Escola no Jardim Guaíba I).
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua doação à fazenda do Estado de São Paulo para construção de Creche Escola no Jardim Guaíba I, e dá outras providências.