Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de Creche Escola no Jardim Residencial Villa Amato e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios e Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programas na área da Educação, e dá outras providências.