Dispõe sôbre modificação da letra "b", do artigo 266, da lei nº 179, de 29 de novembro de 1950. (Código Tributário)

Promulgação: 29/04/1963
Tipo: Lei Ordinária

Altera a Lei


Data: 29/11/1950
Lei: 179/1950

Dispõe sôbre o Código Tributário do Município