Dispõe sobre remuneração pecuniária dos Procuradores Municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre a sucumbência nas ações em que o Município for parte, cria a Revista da Procuradoria Jurídica e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos do Município de Sorocaba e dá outras providências.
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das atividades de Engenharia e Arquitetura, e dá outras providências.
Regulamenta concessão de benefícios aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.