Altera a Lei nº 10.113, de 23 de maio de 2012, que dispõe sobre a instalação de provadores de roupas acessíveis as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.