Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reserva em Supermercados, Padarias e Lojas Comerciais, que tenham mais de três caixas, de um caixa exclusivo para atendimento aos idosos, gestantes e portadores de deficiência e dá outras providências.